Termos e Condições

1. UTILIZAÇÃO DO SITE MEUCAPITAL

Objetivos/Serviços: O site MeuCapital tem como principal objetivo oferecer aos seus utilizadores conteúdos do MeuCapital – edição impressa, atualização de notícias e busca de artigos nas edições.

2. CONTEÚDO DO SITE / PROPRIEDADE INTELECTUAL

Entende-se por “conteúdo do site”, toda a informação presente neste portal, nomeadamente texto, imagens, ilustrações, design gráfico, webdesign e software. Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do website que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificado, são pertença da MeuCapital, incluindo as informações, as ferramentas, o desenho gráfico das páginas na Internet, com todos os seus componentes, e todas as figuras gráficos ou textos. O conteúdo presente neste website não poderá ser copiado, alterados ou distribuído salvo com autorização expressa da MeuCapital. Este website contém ainda textos, ilustrações e fotografias devidamente licenciadas pelos seus autores e que não podem ser copiadas, alteradas ou distribuídas salvo com autorização expressa dos mesmos. A MeuCapital rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados. O portal poderá ainda conter hiperligações a sites operados por outras empresas que não a MeuCapital. A MeuCapital não controla estes websites e não se responsabiliza pelos mesmos, incluindo disponibilidade e conteúdos. A inclusão destas hiperligações no website MeuCapital não implica aceitação ao conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários.

3. DEVERES DOS UTILIZADOR / UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

O utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente os sistemas ou o website MeuCapital, sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a ações ilícitas que lhe sejam atribuídas. Entre outras, consideram-se como ações ilícitas:
a) Aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
b) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
c) Instalar ou tentar instalar um vírus no portal;
d) Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
e) Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo “denial of service”.

4. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO

A MeuCapital reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao website, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a MeuCapital não poderá ainda ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.

5. SEGURANÇA

Os utilizadores do site MeuCapital declaram e garantem que conhecem perfeitamente as características e os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, e nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos. Os utilizadores reconhecem que qualquer site/portal está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido, e que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao website/portal e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes. A MeuCapital não poderá em nenhum caso ser responsabilizado por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos neste portal ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através dele. A MeuCapital não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus.

6. ALERTA

Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade (que se deve ter como uma obrigação de meios) referente à utilização de dados pessoais, a MeuCapital alerta que existem riscos relacionados com a Internet e bases de dados, sendo possível que os dados pessoais constantes do portal possam ser captados e/ou transferidos por terceiros, nomeadamente em países onde os sistemas de proteção de bases de dados pessoais encontrem-se ainda em fases pouco desenvolvidas e onde a proteção é escassa e ineficaz. Os utilizadores ao acederem ao site MeuCapital deverão aceitar correr os riscos inerentes à sua atividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPETIVA JURISDIÇÃO

Os Termos de Utilização acima enunciados foram regidos e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.

O utilizador aceita, irrevogavelmente, a jurisdição dos tribunais portugueses para dirimir qualquer conflito decorrente e/ou relacionado com os Termos e Condições e/ou com a utilização deste website.

Em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

De acordo com o artigo 14.º, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (“Lei de defesa do consumidor”), na sua redação atual, a MeuCapital está sujeita à arbitragem necessária ou mediação no âmbito de conflitos de consumo até 5.000,00 € (cinco mil euros) quando, por opção expressa do Cliente, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Em caso de litígio consultar este link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage que lhe permite dar início à Resolução de Litígios.

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira;
• Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL);
• Pode ainda consultar este link que lhe dá acesso à linha de resolução de litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

 

8. CONTACTO

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização do site, o utilizador deverá contactar a MeuCapital através do seguinte endereço de email: hello@meucapital.pt.